A educação é um direito constitucionalmente assegurado para todos e os critérios da Educação a Distância também são regulamentados e definidos através da legislação vigente.
Conheça algumas das leis e decretos que oferecem o respaldo para o exercício seguro das atividades educativas em EAD, garantindo segurança para estudantes e solidificando a credibilidade de instituições de ensino.
Confira a seguir:
LDB – Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, de número 9.394 de 1996, estabeleceu os critérios iniciais e as bases legais do EAD no que tange às políticas de ensino, promoção e difusão do Ensino a Distância.
Artigo 80
O Artigo 90 da lei determina que o EAD precisa ser oferecido por instituições de ensino devidamente credenciadas pela União, que também regulamenta os critérios para a realização de exames e registro de diplomas.
Além disso, os sistemas de ensino possuem autonomia para estabelecer as diretrizes para a produção e controle de programas de educação.
Os Governos Federal, Estadual e Municipal ficam responsáveis por promover o Ensino EAD.
Artigo 32
No que diz respeito ao Ensino Fundamental no EAD, torna-se obrigatória a duração de nove anos para a formação, e o EAD pode ser utilizado somente como complemento de aprendizado ou para situações emergenciais, sendo o Ensino Fundamental obrigatoriamente presencial em outras circunstâncias.
Artigo 47
Para a educação de nível superior, determina-se que são precisos no mínimo duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, e em adição o tempo para exames finais, caso haja.
Artigo 87
Estabelece-se que o Distrito Federal, cada Estado, Município e bem como a União, devem oferecer cursos presenciais ou a distância para pessoas que não
concluíram os estudos além de realizar programas de capacitação para os professores ativamente lecionando, utilizando recursos do EAD.
Regulamentação do EAD no MEC
Além da lei nº 9.394, a regulamentação de cursos EAD é validada pelo Decreto nº 9.057.
Esse decreto foi criado em 15 de maio de 2017 e estabelece as bases referentes à educação de nível superior. Os termos do decreto seguem abaixo:
· Modalidade a distância como uma modalidade de ensino que acontece com o uso de tecnologias de informação e comunicação
· No caso da existência de polos de EAD, esses precisam manter a estrutura física e tecnológica adequadas aos projetos pedagógicos
· Não será mais necessária a aprovação do MEC para a abertura de polos EAD
· As instituições podem oferecer somente cursos em EAD, de graduação ou pós-graduação lato sensu, sem o credenciamento para cursos presenciais
· As universidades públicas são automaticamente credenciadas para ofertar cursos em EAD, precisando do credenciamento novamente após 5 anos
· As atividades presenciais podem ser realizadas em ambientes profissionais, não mais exclusivamente nos endereços da sede ou polos de apoio presencial
Lei do estudante
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de nº 9.394/96, também determina as diretrizes para todos os estudantes matriculados no ensino presencial ou EAD, em instituições públicas ou privadas, partindo do princípio de que o direito à educação é garantido na Constituição.
Você pode conferir algumas das diretrizes abaixo:
· Direito a uma educação de qualidade, em horário diurno ou noturno, a depender das possibilidades dos estudantes
· Direito a ser matriculado em uma instituição de ensino a partir de seis anos de idade, independentemente de taxas (no caso de escolas públicas)
· Direito a ser respeito por professores e colegas, denunciando qualquer assédio, preconceito ou abuso no ambiente escolar
· Direito à merenda escolar (no caso de escolas públicas)
· Direito a ter acesso à estrutura e recursos que a escola oferece
· Direito à meia entrada em eventos culturais mediante a apresentação da carteira de estudante
· Dever de respeitar o patrimônio da escola
· Dever de participar dos processos de avaliação de desempenho
· Dever de comparecer às aulas (presencial ou remotamente)
· Dever de justificar faltas e ausências
· Dever de respeitar os educadores, colegas e o corpo administrativo
· Dever de entregar o material didático nas mesmas condições que o recebeu
Confira a lista completa de direitos e deveres do aluno aqui e conheça mais sobre o trabalho que fazemos na Ampli, proporcionando uma Educação a Distância acessível e qualificada.
