Quem trabalha no serviço público tem uma série de vantagens sobre os trabalhadores da iniciativa privada. Uma delas é a estabilidade. Quando o profissional passa pelo período de experiência, ele não pode ser exonerado (ou demitido) sem justificativa. Dentro do serviço público, somente faltas graves justificam a dispensa de um servidor ou funcionário.
Outra vantagem é a aposentadoria. Eles têm direito a receber o salário integral que tinham enquanto trabalhavam. Isso não acontece no setor privado, no qual há um determinado limite de valores para recebimento da aposentadoria.
Dessa forma, o interesse pela carreira pública vem aumentando ano após ano. E uma confusão muito grande que se faz é dizer que funcionário público e servidor público são a mesma coisa. Não são, não! Embora eles trabalhem para o Estado, seus regimes de contratação são diferentes. Veremos agora como funciona cada um.
Quem é e o que faz um Servidor Público?
Os servidores públicos são funcionários que atuam dentro da Administração Pública direta, fundações e autarquias. São profissionais de instituições como a Receita Federal, servidores das Fazendas estaduais, professores de escola pública, policiais militares, entre outros. Outro detalhe é que esse trabalho funciona sob leis específicas. Uma delas é a Lei nº 8.112 de 1990, que traz todas as instruções para o serviço público federal.
Nos casos estaduais e municipais, é o Estatuto que rege todo o trabalho estatal. Tanto é assim que esses servidores são chamados de estatutários. É aqui que o servidor tem a estabilidade garantida por lei, de acordo com a Constituição de 1988. Por outro lado, o reajuste dos rendimentos (que é como se chamam os salários dos servidores públicos) só vem por meio da aprovação de leis específicas. Assim, é comum que determinada carreira pública passe anos sem reajustes reais. Veja a diferença entre funcionário público e servidor público.
Como atua um Funcionário Público?
Embora os funcionários públicos também sejam admitidos via concurso público, eles já trabalham em empresas públicas, como a Petrobras. Essa é uma empresa pública com participação privada, mas quem administra todo o seu trabalho são servidores indicados pelo presidente da República.
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Por ser empresa pública, seu regime de trabalho é o mesmo do setor privado, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, por isso, seus trabalhadores são chamados de celetistas. Aqui, o salário não depende da aprovação de lei específica, e pode acontecer anualmente, diferente do servidor estatutário.
O funcionário público também tem estabilidade no trabalho, mas dependendo da empresa na qual ele trabalha, pode haver normas específicas sobre dispensa de funcionários. Em ambos os casos, tanto o servidor quanto o funcionário devem ser aprovados em concurso público, atuar dentro da sua área de formação (se for o caso de cargos com formações específicas) e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
Concursados e comissionados
Nem todo trabalhador da esfera pública precisa ser concursado. Há os comissionados, que são nomeados por ministros, secretários, governadores e parlamentares, como vereadores ou deputados. Geralmente, esses cargos são de liderança ou confiança, e devem ser preenchidos por pessoas especializadas nessas áreas. Como são nomeados, esses funcionários podem ser contratados e exonerados livremente.
Não que os cargos de liderança não possam ser preenchidos por servidores de carreira. Mas, se o servidor contratante achar mais adequado, pode indicar alguém de sua confiança para atuar nessa posição. Há nomeações para cargos específicos que dependem de aprovação do Congresso Nacional, como é o caso dos diretores das Agências Reguladoras.
Níveis de servidores e empregados concursados
São três as esferas de administração estatal: a municipal, estadual e federal. Não existe um mais importante do que o outro, mas há níveis diferentes de atuação. Não podemos falar que o presidente da República possa mandar nos prefeitos, porque cada um tem uma área de atuação diferente. Essa divisão é estabelecida pela Constituição de 1988, que delega para cada uma dessas esferas atribuições específicas. E isso tem a ver com o campo de atuação dos servidores ou funcionários públicos. Veremos como é cada um deles.
Esfera municipal
Aqui falamos de assuntos mais locais e que estão mais em contato com o dia a dia da população. Assim, é de atribuição das prefeituras a gestão dos postos de saúde (as Unidades Básicas de Saúde, as UBS), a educação infantil, creches e as escolas municipais, que têm aulas até o 9º ano. As Guardas Civis Municipais ficam também sob sua responsabilidade.
São das prefeituras também a manutenção do saneamento básico, iluminação pública, recolhimento do lixo doméstico, administração do transporte público municipal e a manutenção das vias, como o asfaltamento das ruas e o controle do trânsito. Assim, os servidores públicos municipais trabalham nessas áreas. Eles têm um regime próprio de trabalho, bem como um sistema particular de aposentadoria.
Sabemos que o serviço público é mantido pelo pagamento de impostos. No caso dos serviços municipais, os tributos que são de atribuição das cidades são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), além dos repasses dos governos federal e estadual.
Esfera Estadual
Já dentro da esfera estatal, as responsabilidades são outras. A educação do ensino médio é uma delas (embora haja escolas estaduais que oferecem também o ensino básico). Há universidades de nível estadual também (como a USP, Unesp e Unicamp). É o Estado que gerencia as Polícias Civil e Militar, bem como o Corpo de Bombeiros.
É o Estado também que gerencia os Tribunais estaduais, para onde vão os julgamentos de crimes e demais pendências jurídicas. Obras de abastecimento de água são gerenciadas pelos governos estaduais, da mesma forma que as de ampliação de rodovias estaduais. O transporte público entre cidades é de sua responsabilidade. Dessa forma, os servidores públicos estaduais atuam nesses campos de trabalho, e também têm um regime próprio de contratação e aposentadoria.
Os impostos que financiam o trabalho do Estado são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – conhecido como o ‘imposto da herança’), e o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores). Há também os repasses de recursos do governo federal.
Esfera Federal
Quando se fala na esfera federal, se trata do Brasil todo. Tudo o que tem a ver com fatos que aconteçam entre estados, por exemplo, tem a ver com o campo federal. Assim, embora o ministério da Saúde determine a política de saúde que deve ser implementada nos estados e municípios, o ministério não tem ingerência sobre eles. Mas é o governo federal que financia o Sistema Único de Saúde (SUS). Também determina a política de ensino que deve ser seguida pelas escolas estaduais e municipais, e pode ter universidades, como a Unifesp ou a UFRJ.
É o governo federal que monitora as fronteiras do Brasil com outros países, por meio do trabalho das Forças Armadas, Receita Federal e Polícia Federal. Os Tribunais Superiores (para onde vão os recursos de casos já julgados pelos Tribunais estaduais) também são federais. As políticas econômicas, fiscais, e relacionamento internacional também são de responsabilidade federal.
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Os impostos que provêm os recursos federais são o Imposto de Renda, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Imposto de Importação e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
